A Diretoria do Bem-Estar Animal – DIBEA é o orgão responsável pela execução das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e controle populacional dos animais domésticos do Municipio de Florianopolis.

NOSSAS AÇÕES

  • Esterilizações de Cães e Gatos
    Gratuitamente para os moradores de Florianópolis
  • Atendimento Veterinário Gratuito
    Para moradores de Florianópolis com renda familiar de ate 3 (três) salários mínimos
  • Realiza Mutirões de Atendimento em bairros mais carentes
  • Atende e Apura Denuncias de Maus Tratos
  • Realiza palestras educativas Como o ‘Projeto Amigo Animal’ em escolas do município
  • Dispõe de Animais para adoção somente para moradores de Florianópolis
  • Para atendimento médico veterinário gratuito é obrigatório apresentar:
  • Documento de identidade
  • Comprovante de residência atualizado de Florianópolis
  • Comprovante de renda de até 3 (três) salários mínimos

Para os demais serviços somente apresentar o documento de identidade e comprovante.

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS

Se você testemunhar crueldade contra os animais dentro do município de Florianópolis se omita. Existem duas maneiras de denunciar:

– Comparecendo a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de sua residência para registrar o Boletim de Ocorrência.
– Pela internet no endereço (Denúncia Anônima): https://delegaciavirtual.sc.gov.br

O QUE PRECISA PARA REALIZAR UMA DENÚNCIA?

A declaração deve ser detalhada. Informe o nome do autor do fato se possível, o endereço completo do local da ocorrência e as características do animal (cor da pelagem, porte do animal e o tipo de maus-tratos que ele sofre). Anexar fotos ou vídeos da situação que o animal se encontra importante para comprovar os maus-tratos.

MULTAS PARA QUEM MALTRATAR UM ANIMAL

Em Florianópolis, quem praticar maus-tratos contra animais pode pagar multas no valor entre R$ 500 a R$ 3 mil por animal/vítima. Além da multa, o autor do fato também responderá processo criminal.

O autor do fato que não pagar a multa terá seu débito inscrito em dívida ativa e posteriormente em execução fiscal e ainda poderá ter seus bens móveis e imóveis penhorados. A multa administrativa será aplicada por meio da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) com base na lei de crimes ambientais nº 9.605/98 e no Decreto Federal 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

O QUE É CONSIDERADO MAUS-TRATOS?

A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime e estabelece sanções penais e administrativas. O decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas) determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.

  • Abandonar
  • Espancar
  • Golpear
  • Mutilar
  • Envenenar
  • Manter preso em correntes
  • Manter em locais pequenos e anti-higiênicos
  • Não abrigar do sol, da chuva e do frio
  • Deixar sem ventilação ou luz solar
  • Não dar água e comida diariamente
  • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido
  • Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força
  • Capturar animais silvestres
  • Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse
  • Promover violência como rinhas de galo, cães, farra do boi, etc.

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2019-11-12T21:20:55+00:0012 novembro, 2019|SOS Animais|