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A lei regulamenta uma prática já existente em diversos pontos da cidade e define o animal comunitário,  que não tem proprietário definido e único, que convive com a comunidade e estabeleceu vínculos de afeto, dependência e manutenção com as pessoas do lugar.

Sancionada pelo prefeito, a legislação dá mais segurança ao trabalho voluntário. A Prefeitura deverá prestar atendimento médico veterinário, fazer registro, vacinação, esterilização e microchipagem do animal e atualizar o cadastro sempre que houver atendimento. O animal comunitário tem preferência para registro, vacinação, esterilização e microchipagem na ordem de atendimento da Dibea (Diretoria do Bem-Estar Animal).

O registro inclui nome, número de documento de identificação, endereço e contato telefônico de, pelo menos, um dos voluntários da comunidade acolhedora do animal. E também deverá conter o nome da rua e/ou indicação de locais de preferência que o animal habitualmente circula, proporcionando o mapa permanente de crescimento populacional de animais em situação de rua. Além de ser mais uma forma de apoiar os cuidados que já existem com os animais de rua, como os serviços de resgate, a ação comunitária permite ajudar muitos animais, mesmo que a pessoa não possa levá-lo para casa ou adotar.

A lei 643/2018 também beneficia as pessoas que gostam de cães, mas não podem tê-los em casa por diversos motivos, como falta de espaço, de tempo e de dinheiro. Então, é possível dividir os cuidados (e custos) entre moradores da comunidade.

Para se configurar a prática, é preciso que pelo menos duas pessoas se responsabilizem pelo animal de rua e ele não pode ser agressivo. O primeiro passo é ligar para a Dibea e agendar um horário de atendimento. No dia combinado, os responsáveis levam o cão para ser registrado, indicando os locais de permanência do animal.

Enquanto a Dibea ajuda com os serviços, a comunidade se responsabiliza pelos cuidados diários com alimentação, banho, medicações e abrigo e limpeza da área onde o cão costuma ficar. Esses locais, entretanto, não são pontos de coleta de animais abandonados. Estes devem ser encaminhados à Dibea ou a protetores que fazem o trabalho de resgate. “A legislação pretende garantir mais segurança aos voluntários e incentivar a solidariedade para que as pessoas possam contribuir em vez de apenas passar a responsabilidade adiante”, diz a vereadora Maria da Graça Oliveira Dutra, autora do projeto de lei que deu origem à lei do animal comunitário.

Os cães comunitários podem ser adotados, mas é preciso entrar em contato com os cuidadores. Alguns animais têm problemas de adaptação, por estarem acostumados a viver na rua. Também há a opção de contribuir com doação de rações, medicamentos, cobertas e roupas e serviços como banho e tosa.

Fonte: NDOnline

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2019-01-21T22:37:52+00:0021 janeiro, 2019|Noticia|