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Ministério Público Federal apontou contaminação das águas

Em cumprimento à decisão judicial da 6ª Vara Federal de Florianópolis na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC) comunica que estão proibidos eventos festivos de final de ano na Praia do Campeche. A União recebeu a notificação da sentença ontem (20). O comunicado do mandado de citação foi encaminhado à SPU/SC nesta sexta-feira pela Procuradoria da União em Santa Catarina.

A proibição se deve à contaminação das águas subterrâneas, superficiais e do próprio aquífero do Campeche (incluindo-se o manancial da bacia hidrográfica do Parque Nacional da Lagoa do Peri).Em razão da medida judicial, todas as licenças, autorizações e permissões (ambientais ou não) concedidas pela União, Prefeitura e órgão ambiental de Florianópolis estão suspensas.

A decisão é do juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da capital, e foi proferida na quarta-feira (19), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

No despacho, o magistrado determina que a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), a União e Município de Florianópolis suspendam qualquer licença, autorização e permissão para esses eventos, e que divulguem ao público o cancelamento. A multa caso haja descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

A prefeitura disse que ainda não foi notificada da decisão. A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU-SC) informou nessa sexta que foi recebida notificação da sentença na quinta (20) e que vai cumprir.

Sentença
O juiz federal determina que os réus na ação cumpram decisão liminar anterior proferida por ele, em agosto deste ano, para recuperação ambiental da área. O magistrado diz que informações repassadas pela Associação de Moradores do Campeche (Amocam) à Procuradoria da República (PR) são de que há descumprimento da sentença de quatro meses atrás.

A PR foi informada de relatório da Agência de Regulação de Serviços Públicos do estado (ARESC) que atesta poluição química das águas subterrâneas do Campeche e que há contaminação das águas superficiais (rios, córregos e lagoas), em especial pela concessão ilegal de licenças do Município, Floram e União para novos empreendimentos.

Também foi relatado à Procuradoria que há obras de macrodrenagem para empreendimento na região da Rua dos Eucaliptos; e, por fim, da existência de eventos turísticos de fim de ano na Avenida Pequeno Príncipe, em terreno parcialmente localizado sobre área da União.

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2018-12-27T03:50:50+00:00