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A Prefeitura de Florianópolis cumpre a sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis e suspende todas as licenças e autorizações para eventos na praia do Campeche.

Na última quarta-feira(19) o juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), interessado AMOCAM, Associação dos moradores do Campeche, proibiu a realização de eventos festivos de fim de ano na Praia do Campeche, no Sul da Ilha, em Florianópolis. A decisão proíbe qualquer atividade que possa afetar ainda mais o meio ambiente na região.  Inclusive as festas de fim de ano.

O Juiz federal diz que as informações repassadas pela AMOCAM à Procuradoria da República (PR) são de que há descumprimento da sentença de quatro meses atrás. A decisão foi tomada devido à contaminação das águas subterrâneas, superficiais e do próprio aquífero do Campeche, incluindo o manancial da bacia hidrográfica do Parque Nacional da Lagoa do Peri.  A sentença da Justiça Federal cobra do município e União levantamento sobre degradação ambiental.

A empresa OSCI esta promovendo na Praia do Campeche, eventos como D-EDGE e OSCI Reveillon no endereço da Avenida Pequeno Princípe, 3123, ao lado da entrada principal da praia.

Os empresários ingressaram com recurso no TRF-4 e aguardam o julgamento para realização das festas. Com a decisão os eventos programados para o fim do ano no Campeche correm o risco de não serem realizados.

Os promotores das festas informaram que possuem todas as licenças e autorizações do município e que o terreno onde serão realizadas foi alugado e se trata de propriedade privada, o que não impede que parte dele possa estar sobre terras de marinha demarcadas. Mais de 3.000 ingressos já foram vendidos.

“Temos todas as licenças e alvarás, inclusive da própria FLORAM, e estamos fazendo o necessário para o evento acontecer diante dessa citação que não cabe”, informou Nilo Braga, um dos organizadores, através de nota.

A organização do evento ainda argumenta que já contratou uma equipe de 100 agentes de segurança de um total de 300 funcionários por dia em cada uma destas cinco festas programadas para este fim de ano no Campeche. “É um evento turístico, que envolve arte, música, gastronomia e fomenta o turismo na Ilha além de gerar empregos e contratação de diversos fornecedores da região. Seria uma falta de respeito com as pessoas que viajaram, alugaram casas em Floripa, compraram o ingresso, além de todos os funcionários e empresas que foram já contratadas“, emenda Nilo.

O local da festa, que promete reunir milhares de pessoas, está sendo montado em uma estrutura que contará com acesso para cadeirantes, banheiros VIP, piso estruturado em todos os ambientes, espaço de beleza, duas pistas de dança, dois camarotes backstage, food park, além de um acesso exclusivo do evento para o mar.

Os ingressos que continuavam sendo vendidos normalmente nesta quarta-feira (25) variam entre R$ 140 e R$ 2.000,00.

No despacho, o magistrado determina que a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), a União e Município de Florianópolis suspendam qualquer licença, autorização e permissão para esses eventos, e que divulguem ao público o cancelamento. A multa caso haja descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

…diante da preocupante notícia de que particulares pretendem realizar, com ou sem a explícita colaboração do Poder Público, diversos e subsequentes eventos festivos de final ano, em terreno parcialmente localizado sobre bem da União, que ademais constitui APP, a adoção das seguintes medidas: I a imediata suspensão de todas as licenças, autorizações e permissões (ambientais ou não) concedidas à promoção…” despacha o juiz.

Trata-se de uma ação civil publica, onde:

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS
RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
RÉU: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMPECHE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5025563-31.2016.4.04.7200

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2018-12-27T00:40:42+00:0027 dezembro, 2018|Noticia|