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As associações que atualmente fazem o transporte de passageiros para a Ilha do Campeche, em Florianópolis, deverão continuar atuando dessa forma e não vão se transformar em cooperativas, conforme prevê a lei 421/2012, na próxima temporada de verão.

Segundo o secretário de Transportes e Mobilidade Urbana da Capital, Marcelo Roberto da Silva, algumas mudanças na legislação da Marinha e da Capitania dos Portos vão adiar essa exigência. Polícia Militar Ambiental e Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) vão fiscalizar a atuação de embarcações clandestinas.

Na temporada 2017/2018, esse limite foi ultrapassado por conta da atuação de barcos clandestinos. Tombada como patrimônio, a Ilha do Campeche recebe cerca de 70 mil visitantes a cada temporada e figura na lista dos oito mais importantes sítios arqueológicos do Brasil.

Vamos expedir uma autorização temporária de 90 dias para que as associações possam explorar o serviço de transporte turístico aquaviário durante a próxima temporada”, afirma. Entre as alterações da Capitania dos Portos estaria o reconhecimento de que uma embarcação pode exercer tanto a atividade de pesca quanto de transporte turístico, o que anteriormente era proibido. “As demais exigências, como inspeção dos barcos e capacitação para atuar no serviço, continuam“, diz o secretário.

Em reunião na sede do MPF (Ministério Público Federal), na sexta-feira (23), ficou definido que serão mantidos os termos do último TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre a gestão da Ilha do Campeche durante a temporada de verão 2018/2019. O início e o término da operação, entretanto, só serão definidos após a assinatura do TAC, o que deve ocorrer em até dez dias.

A conversa foi liderada pela procuradora da República Annalúcia Hartmann, e envolveu representantes da Floram, secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, Marinha, Polícia Militar Ambiental e associações de pescadores. No encontro, ficou acertado que a fiscalização será feita por policiais ambientais e servidores da Floram, em fins de semana alternados, com o objetivo de impedir a atuação de embarcações clandestinas e garantir o cumprimento do limite máximo de 800 visitantes por dia.

Por meio de assessoria de imprensa, a Floram informou que disponibilizará dois fiscais em lancha própria da fundação para atuar junto com a PM Ambiental e a Marinha. Durante os dias de semana, serão feitas blitze esporádicas. E no caso de identificar embarcações clandestinas, elas serão apreendidas pela Marinha do Brasil.

De acordo com o capitão Guilherme Silvy, da Polícia Militar Ambiental de Florianópolis, o efetivo da corporação será deslocado de acordo com a demanda. “Teremos embarcações próprias caso seja necessário, mas nosso trabalho é mais voltado para a manutenção da ordem pública e à educação ambiental“, explica.

O secretário de Transportes e Mobilidade Urbana da Capital, Marcelo Roberto da Silva, disse que o TAC também precisa de ajustes, o que será providenciado pelo MPF para o próximo encontro, quando o termo deverá ser assinado. Além de manter o limite de visitantes diários na Ilha do Campeche, o TAC prevê limitações nos embarques, pois há três pontos de partida para a ilha: Barra da Lagoa, de onde saem as escunas; praia do Campeche, onde os passeios são feitos em botes; e na Armação, com as baleeiras. “É preciso determinar quantas embarcações poderão sair de cada ponto, com vistas a manter o limite de visitantes dentro do previsto, mas isso cabe ao MPF dar continuidade“, explica.

Fonte: Noticias do dia

Foto: Heverson Santos

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By |2018-11-27T15:53:21+00:0027 novembro, 2018|Noticia|0 Comentários

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