A Câmara de Vereadores da Capital através de seu Presidente,  Roberto Katumi Oda,  apresentou denúncia contra o Vereador Maycon Costa por infração ao código de ética e ao decoro parlamentar, e pede a cassação do mandato do parlamentar.

O Vereador Maikon Costa solicitou a Câmara uma reunião ampliada no mesmo dia, local e horário de audiência pública da Secretaria de Estado de Infraestrutura que tratou das desapropriações das obras de acesso ao Sul da Ilha, em Florianópolis. A audiência foi realizada em 25 de abril deste ano junto ao auditório da igreja batista no bairro Carianos.

Maikon Costa teria divulgado informações inverídicas sobre a audiência e dirigiu o memorando número 003/2019 omitindo a informação de que se tratava de uma audiência pública a ser realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Segundo o Presidente da Câmara, Katumi: 

Como se percebe o senhor Maikon Costa ao agir desta forma cometeu uma série de infrações éticas, notadamente: (a) quanto ao respeito a verdade, por ter se utilizado de subterfúgios para dissimular informações a que estiver legalmente obrigado a prestar; (b) quanto ao respeito aos recursos públicos, por ter buscado se valer da infraestrutura dos recursos, dos funcionários e dos serviços administrativos da TV Câmara, para beneficio próprio; (c) quanto ao uso do poder inerente ao mandato, por ter se utilizado de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, depois dos processos eleitorais.

O pedido de cassação do parlamentar é baseado no inciso IV do Art. 12º da Resolução número 1457 de 16 de junho de 2010, que instituiu o código de ética e decoro parlamentar, por infração ao disposto na alínea “d” do inciso II do Art. 6º c/c alínea  “b” do inciso III do Art. 6º c/c alínea “d” do inciso IV do Art. 6º.

Art. 12. A perda do mandato será aplicada ao Vereador que:

IV – praticar ato que possa ferir o decoro parlamentar;

Parágrafo único. É passível também com a penalidade de perda do mandato o Vereador que infringir as disposições contidas no art. 44 da Lei Orgânica do Município.

Art. 6º Constituem faltas contra a ética e o decoro parlamentar no exercício do mandato:

II – quanto ao respeito à verdade:

b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos;

III – quanto ao respeito aos recursos públicos:d) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; e

IV – quanto ao uso do poder inerente ao mandato:

a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a administração pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;

b) influenciar decisões do Executivo, da administração da Câmara ou outros setores da administração pública para obter vantagens ilícitas ou imorais para si próprio ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;

c) condicionar suas tomadas de posições ou seu voto a contrapartidas pecuniárias de quaisquer espécies, concedidas direta ou indiretamente pelos interessados;

d) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante e depois dos processos eleitorais;

(e) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Parágrafo único. Constituem também atentado à ética e ao decoro parlamentar faltar com qualquer dos deveres fundamentais descritos no art. 4º e infringir as vedações do art. 5º desta Resolução.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa do Vereador, que se prontificou em nos enviar uma nota até às 19 horas do dia de hoje. Até o presente momento o parlamentar não pronunciou. 

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2019-05-21T00:27:07+00:00