Um presente de avô para neto é o que se pode afirmar o benefício concedido pelo governo catarinense aos contribuintes com débitos de tributos estaduais.

Por Pedro Hermínio Maria
Auditor Fiscal da Receita Estadual – IV
COLUNISTA

Garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), o desconto compreende dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os devedores têm até o dia 28 de junho para quitar, em cota única, as pendências fiscais, que poderão chegar a até 90% de desconto sobre multas e juros.

Como aderir
Poderão participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas por multa, a redução será de 70%, e, nos demais casos, será de 90%. Vale lembrar que os descontos não atingem o principal (tributo: ICMS, IPVA e ITCMD), abrangendo somente multas e juros desses tributos notificados, reclamados, parcelados ou inscritos em dívida ativa. Pelos cálculos, os descontos podem chegar a 60% do valor total devido.

Multas de trânsito
Muito importante saber que multas de trânsito não estão inseridas nesse processo de descontos instituídos no Prefis-SC/2019. Os servidores da CAF – Central de Atendimento Fazendária afirmam que muitos ligam questionando sobre esse tipo de redução. Esclarece-se que, no caso do IPVA, os débitos não pagos são inscritos em dívida ativa. Então, somente estes constituídos até 30 de setembro de 2018 é que têm suas multas e juros abrangidos pelos benefícios.

Fórum Sul de bebidas
Aconteceu nos dias 6 e 7 de junho, em Florianópolis, uma reunião do Fórum Técnico Sul de Bebidas, que congrega os fiscos de RS, SC, PR e ES para tratar de assuntos relativos à tributação do segmento. No dia 6, o encontro com representantes das empresas pesquisadoras abordou a proposta do auditor fiscal da Receita Estadual, Leandro Daros, sobre a revisão e a otimização da metodologia de pesquisas de PMPF – Preços Médios a Consumidor Final, usadas para se estabelecer a base de cálculo do ICMS-ST para cervejas, chopes, refrigerantes e energéticos, tema aprofundado no dia seguinte com representantes das indústrias e distribuidoras de bebidas.

Arrecadação do setor
No ano passado, em Santa Catarina, as bebidas foram responsáveis por R$ 1,5 bilhão, ou seja, 7% do total de ICMS arrecadado. E, neste exercício, vêm surpreendendo positivamente. Já o ICMS Substituição Tributária, pago na fonte, representou 65%. O evento, coordenado pelo auditor fiscal Oilson Amaral, foi prestigiado pela direção da administração tributária.

Dicas de português
Rúbrica ou rubrica. O correto é rubrica, sem acento. Palavra paroxítona terminada em “A”. Se fosse proparoxítona, teria acento. Não se diz que vai fazer a sua rúbrica. É rubrica. A sílaba do meio é tônica. Fonte: Esat/SEF/PR.

Refletindo
“O pagamento dos débitos com adesão do Prefis-SC/2019, mesmo com a redução da multa e juros, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”. Paulo Eli, secretário da Fazenda de SC. Uma ótima semana!

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By |2019-06-12T20:34:24+00:0012 junho, 2019|Fisco e Cidadania|0 Comentários

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