Vereador Bruno Souza entra com mandato de segurança contra o aumento da taxa lixo para 2018, em Florianópolis

By |2017-12-21T17:17:23+00:0021 dezembro, 2017|

Em sua rede social o Vereador relata:

“Estamos entrando em um novo ano, mas a Prefeitura continua com as mesmas práticas de sempre. Diz agora que o AUMENTO DE ATÉ 300% DA TAXA DE LIXO é um “desconto de 5% de comerciantes que recebiam um benefício ilegal”. Será verdade?

Primeiro, contra essa medida arbitrária da Prefeitura e que fere a separação dos poderes e a legalidade, IMPETREI MANDADO DE SEGURANÇA para impedir essa “surpresa fiscal”, com o número 0313989-92.2017.8.24.0023. Esperemos que a Justiça decida em favor do pagador de impostos.

Agora, é interessante saber que a Prefeitura reconhece que para aumentar a Taxa de Lixo, como fez, precisa de autorização da Câmara dos Vereadores. O problema é que, na prática, ela ignorou essa exigência e fez exatamente o contrário: revogou uma lei sem aprovação da Câmara.

Este “benefício” de que fala a Prefeitura é previsto na Lei Complementar nº 136/2004 (http://leismunicipa.is/npcmo), e não se trata de um desconto “de 5%” para 5% dos imóveis comerciais da cidade, mas sim de um limitador de crescimento da taxa do ano anterior pela inflação para TODOS imóveis comerciais – um “benefício” que está em VIGOR. Tanto sabe a Prefeitura disto que protocolou DOIS PROJETOS DE LEI para revogar esta lei (PLC 1.572 e PLC 1.596), que nunca foram aprovados.

A LC 136/04 limita o aumento da taxa de lixo à inflação para não ocorrer esse confisco promovido por uma Prefeitura que promoveu a festa com o dinheiro alheio por décadas, e hoje passa a conta para pagador de impostos.

Quando quiserem tomar mais dinheiro à força do pagador de impostos, façam a gentileza de avisar antes, ou pelo menos, mandem o projeto para a Câmara, pois terei prazer em votar contrário.”