Justiça Federal mantém decisão de impedir qualquer intervenção no Pacuca

By |2018-07-12T21:18:19+00:0012 julho, 2018|

Nesta quarta-feira (11) em despacho juiz da 6º Vara Federal em Florianópolis mantém decisão de impedir qualquer intervenção no Pacuca, antigo campo de aviação do Campeche.

Após denuncia realizada em 22/06 pela AMOCAM, Associação dos Moradores do Campeche, ao MPF, um dos desembargadores , o juiz da 6ª Vara Federal de Florianópolis, o Excelentíssimo Senhor Marcelo Krás Borges, deferiu pedido cautelar e determinou à União, Município de Florianópolis, IPUF e Floram que façam cessar qualquer tipo de atividade que venha causar dano ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico e natural do Campo da Aviação.

A AMOCAM noticiou os fatos e enviaram imagens ao MPF, relatando que militares do Comando da Aeronáutica (fardados e à paisana), iniciaram intervenções dentro do terreno da União, de cerca de 353.000 m2, pertencente ao Campo de Aviação do Campeche, bem imóvel tombado pelo Município de Florianópolis. Refere que as atividades compreendem, por exemplo, a prática de desmatamento, abertura de valas com trator e retroescavadeira e colocação de marcos divisórios e cerca, tudo muito provavelmente ilegal por não estar respaldado em licenças, autorizações ou quaisquer documentos formais.

Após a decisão,  o Excelentíssimo juiz Marcelo Krás Borges deferiu pedido cautelar, afim de evitar qualquer intervenção que causasse dano ao Campo da Aviação, a Advocacia Geral da União.  Interpôs embargos de declaração com o objetivo de sanar a obscuridade ou contradição ou erro material, para que de imediato, sob pena de agravarem-se os prejuízos impostos à União, revogar-se imediatamente a decisão do evento 187 que deferiu o pedido de medida liminar, seja pela ausência de seus pressupostos, seja pelo evidente erro material. O MPF apresentou contrarrazões e o juiz federal concordou com o MPF, confirmando que as expressões zona costeira e orla marítima não se confundem e que não apenas os terrenos de marinha são objeto da presente ação civil pública, mas todos os bens públicos da União pertencentes à União, o que inclui também o próprio da União do campo de aviação do Campeche, situado a apenas 200 metros do mar. Continua afirmando que resta claro que todos atos executados pelo Comando da Aeronáutica, no terreno no antigo Campo de Aviação do Campeche, afrontam a decisão judicial liminar prolatada nesta ação civil pública e finaliza salientando que não seria razoável, depois de confirmada a decisão liminar do evento 12, que a União restasse imune, podendo realizar obras em áreas controvertidas sem o obrigatório licenciamento ambiental, pois a União não está acima da legislação ambiental e da Constituição Federal.

Vídeo realizado no piquinique no Pacuca

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Posted by riozinho.com on Tuesday, July 3, 2018

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