Aprovada a Declaração de Florianópolis agora na Comissão Internacional da Baleia

By |2018-09-13T15:48:48+00:0013 setembro, 2018|

Brasil derrota Japão de forma expressiva, 40 X 27 votos

PROJETO DE RESOLUÇÃO A DECLARAÇÃO FLORIANÓPOLIS SOBRE O PAPEL DA COMISSÃO INTERNACIONAL DA BALEIA NA CONSERVAÇÃO E NO MANEJO DAS BALEIAS NO SÉCULO XXI

Submetido por Argentina, Brasil, Colômbia, México, Chile, Costa Rica, Panamá e Peru

CONSIDERANDO que a Comissão Internacional da Baleia tem sido amplamente reconhecida como o principal organismo internacional encarregado diretamente da conservação dos cetáceos e da gestão da caça à baleia;

RECONHECENDO que a evolução dos métodos de pesquisa de baleias, alternativas de manejo e uso sustentável dos recursos das baleias, bem como do direito internacional desde a adoção da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça às Baleias (ICRW) em 1946, liderou o papel da Comissão; evoluir através da adoção de mais de uma centena de resoluções orientadas para a conservação, bem como através de várias alterações do cronograma para incluir, inter alia, o manejo de apropriação não letal de recursos de baleias, bem como a manutenção de populações saudáveis ​​de cetáceos para cumprir os papéis vitais ecológicos e de carbono que esses animais desempenham no funcionamento do ecossistema marinho global;

RECONHECENDO que existem opiniões divergentes entre os Estados-Membros da Comissão sobre a forma como o mandato da CBI deve ser adequadamente implementado, de forma a satisfazer o interesse mais amplo de toda a humanidade na conservação dos cetáceos e seus habitats, reconhecendo a importância de acomodar as necessidades dos povos indígenas que dependem das baleias para fins de subsistência e culturais;

RECORDANDO a Resolução 2007-3 sobre o uso não letal de cetáceos e RECONHECEM AINDA que os cetáceos fazem contribuições significativas para o funcionamento do ecossistema e são benéficos para o meio ambiente natural e para as pessoas, e que o uso sustentável, não letal e não-extrativo das baleias é uma atividade em rápido crescimento, merecedora de reconhecimento, que proporciona significativos benefícios socioeconômicos para as comunidades costeiras ao redor do mundo, particularmente nos países em desenvolvimento;

REAFIRMANDO que a moratória à caça comercial de baleias, em vigor desde 1986, contribuiu para a recuperação de algumas populações de cetáceos e CIENTE dos efeitos cumulativos de ameaças múltiplas, existentes e emergentes às populações de cetáceos, tais como emaranhamento, capturas acessórias, ruído subaquático , greves de navios, detritos marinhos e mudanças climáticas;

OBSERVANDO que os Santuários de Baleias têm sido repetidamente propostos pelos Estados membros no Artigo V da ICRW com o apoio da maioria dos Governos Contratantes em áreas onde atividades não letais forneceram resultados científicos relevantes, empregos e renda para comunidades costeiras, OUTRAS NOTAS Resolução [2018-X] sobre a Resposta à Revisão da Independência da Comissão Internacional da Baleia; AGORA, PORTANTO, A COMISSÃO:

CONCORDA que o papel da Comissão Internacional da Baleia no século XXI inclui, entre outras coisas, a responsabilidade de assegurar a recuperação das populações de cetáceos aos níveis pré-industriais e, neste contexto, REAFIRMA a importância de manter a moratória da caça comercial à baleia;

RECONHECE a existência de uma abundância de métodos de investigação contemporâneos não letais sobre cetáceos e, por conseguinte,

CONCORDA que o uso de métodos de investigação letais é desnecessário;

PROCURA-SE A ASSEGURAR que a caça às baleias de subsistência aborígene em benefício das comunidades indígenas deve cumprir os objetivos de gestão e conservação da Comissão, tendo em conta a segurança dos caçadores e o bem-estar dos cetáceos;

INSTRUI os órgãos subsidiários relevantes da Comissão para ter em conta a necessidade de financiar adequadamente as questões de conservação e gestão não letal ao implementar o plano a ser desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre Eficácia Operacional, de acordo com a Resolução [2018-X];

DESENHA ATENÇÃO ao estabelecimento do Santuário do Oceano Atlântico Sul pela IWC e] TOMA NOTA da Resolução sobre a Conservação e Gestão de Baleias e seus Habitats na Região do Atlântico Sul (UNEP / CMS / Resolução 12.17), adotada pela Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres na sua 12ª Conferência das Partes em 2017 e ENCORAJA os Estados da Região do Atlântico Sul a cooperar na sua implementação, conforme apropriado;

SOLICITA à Secretaria a buscar cooperação adicional com outros acordos e organizações internacionais relevantes, como, inter alia, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras de Animais Silvestres, a Convenção sobre a Conservação de Recursos Vivos Marinhos Antárticos e a Organização Mundial do Turismo, para coordenar ações de conservação dos cetáceos, incluindo a promoção do uso não letal sustentável; e

SOLICITA AINDA a Secretaria a encaminhar esta Declaração ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Assembléia Geral das Nações Unidas, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras de Animais Silvestres, Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outros acordos internacionais relevantes com os quais a Comissão mantém comunicação e cooperação regulares.

Foto: Mathias Ternes

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