Agora é lei em Florianópolis. Pet shops são obrigadas a instalar câmeras de monitoramento

Nova lei quer garantir maior segurança e evitar maus-tratos envolvendo pets

A fim de garantir a proteção aos animais em pet shops, foi sancionada nesta semana uma lei em Florianópolis, que obriga os estabelecimentos a instalar câmeras de circuito interno de filmagem para monitoramento

A lei 16.530/2016 foi proposta pelo vereador Erádio Manoel Gonçalves, sancionada pelo prefeito em exercício, João Batista Nunes e já esta em vigor deste o dia 30 de Agosto quando foi publicada no diário oficial do município.

De acordo com a determinação, as câmaras deverão ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão dos animais ao longo de sua permanência nas instalações dos estabelecimentos. A lei ainda obriga o estabelecimento a fornecer uma cópia das imagens ao cliente que solicitar pelo recurso, dentro de um prazo de até dois dias.

Sobre a lei 16.530/2016

LEI N. 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 – dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops. Faço saber, a todos os habitantes do município de Forianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências.

Art. 2º
As câmaras do circuito interno de filmagem de que trata o art. 1º deverão ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações desses estabelecimentos.

§ 1º Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar toda a prestação desses serviços.
§ 2º Quando solicitado, a pet shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, cópia das imagens gravadas de seu animal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de agosto de 2017. JOÃO BATISTA NUNES PREFEITO MUNICIPAL E.E FILIPE MELLO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
Projeto de Lei n. 16.530/2016. Autor: Ver. Erádio Manoel Gonçalves.

Foto: Clínica Mascote e Cia/Divulgação

 

2017-09-05T18:50:17+00:00